Trabalhos Escolares

Direitos e Deveres dos Alunos
A Constituição Brasileira estabelece os direitos e deveres de todos os cidadãos que vivem em nosso país, bem como define responsabilidades dos Municípios, Estados, Distrito Federal e da União.
Em resumo temos os seguintes itens, especialmente para alunos de Escolas Públicas:
Dos Direitos dos Alunos
A educação é um direito de todos, sendo dever do Estado e da família.
É assegurado aos portadores de deficiência acesso às informações, inclusive por meio de sites. Os prejudicados podem recorrer na justiça por meio de ações indenizatórias, por conta de danos e constrangimentos ilegais.
Condições de fácil acesso para todos os deficientes e pessoas que precisem de atendimento especial.
Alunos cegos tem direito a cães guias adestrados para o fim de acompanhamento.
Todos os alunos têm direito aos projetos pedagógicos de sua Escola, seja ela de ensino básico ou superior. Esse direito não depende de matrícula ou qualquer vínculo junto à Instituição.
Os alunos (ou responsáveis, quando menor) tem direitos às informações de sua vida acadêmica, sem pagamento de qualquer taxa, no caso de Escolas Públicas.
É direito dos alunos com necessidades especiais acesso a materiais pedagógicos apropriados às suas necessidades.
Em caso de expulsão de alunos, fica-lhe assegurado a guia de transferência (em caso de aluno menor é obrigatória a comunicação aos órgãos de defesa da criança e do adolescente, conforme prevê a legislação vigente.
Todos os alunos tem direito a um ensino de qualidade. Em caso de greve muito prolongada, poderá recorrer à Justiça o cumprimento de seu direito. (matéria complexa) è assegurado ao aluno portador de necessidade especial tratamento igualitário aos demais.
É assegurado ao aluno direito à Certificação desde que tenha tido aprovação conforme regras da Escola.
Todos os alunos ou seus responsáveis, quando menores, têm direito a requerer declaração de sua situação acadêmica nas escolas públicas ou particulares.
A promoção do aluno à serie seguinte com falta de uma ou mais disciplinas, está sujeita ao regimento interno da Escola.
Os alunos matriculados nas escolas particulares têm o direito de exigir qualidade no ensino ministrado, sob pena de haver enquadramento nas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.
O direito do(a) aluno(a) de levar o(a) filho(a) para a aula depende do regimento da unidade escolar. Mas ao fazer sua matrícula o aluno deverá ter tido informação desse direito.
Os alunos tem o direito de receber tudo que foi prometido pela escola por meio de propagandas.
Em caso de mudança da instituição mantenedora da escola os alunos tem todos os direitos assegurados, conforme definido pela instituição mantenedora inicial ou predecessora.
Os alunos tem direito a um ambiente disciplinado dentro da sala de aula, em casos de indisciplina o aluno prejudicado pode questionar seu direito de aprendizagem e até responsabilizar o estabelecimento de ensino.
É assegurado ao aluno que comprove atividade profissional em jornada igual ou superior a seis horas, o direito de comparecimento facultativo à prática de educação física.
Direito ao resultado de avaliação da qualidade da educação.
O aluno tem direito de questionar a qualidade do ensino quando notado qualquer descompasso entre o conhecimento passado pela escola e o mundo real. Podendo recorrer ao Judiciário visando a melhoria da qualidade do ensino.
Todos os alunos tem direito a uma estrutura física adequada tais como: instalações para deficientes, salas de aula, instalações sanitárias, áreas de convivência, biblioteca, recursos de informática, laboratórios, aspectos de iluminação, arejamento etc.
È assegurado ao aluno o direito à recuperação, visando a progressão escolar.
Direito à iluminação adequada conforme regulamentação municipal.
Direito à privacidade - Nenhuma escola pode usar as imagens do aluno sem seu consentimento expresso(ou se menor, de seu responsável). Entende-se como imagem: s fotografias, filmes, mensagens contidas na internet ou painéis publicitários e assemelhados.
Em caso de recusa de matrícula de alunos é lhes (ou responsáveis) assegurado o direito ao conhecimento das razões da recusa.
Direito de conhecer o programa das disciplinas que serão oferecidas nos anos ou semestres letivos, antes da matrícula.
Direito à prorrogação de entrega de trabalho escolar em razão de queda do sistema (internet).
Os alunos têm direito a requererem revisão de provas, sempre que se julgarem prejudicados em critérios adotados na avaliação.
Os professores não podem proibir a saída dos alunos de sala de aula, especialmente quando é alegada a necessidade fisiológica.
Dos Deveres dos Alunos
Frequentar as aulas em um período de até 75%, faltas superiores a 25% das aulas ministradas podem levar à reprovação escolar.
Todos os alunos devem respeitar as normas internas da escola que frequenta, e por isso devem ser informados sobre normas de conduta e possíveis penalidades de modo claro.
Os alunos devem se submeter à avaliação conforme definido pela Escola, e quem determina os critérios é a própria instituição escolar, assegura-se ao aluno conhecimento das regras, antes de sua matrícula.
Os alunos devem zelar pela qualidade de bens públicos (livros e outros itens) colocado à sua disposição estando sujeito à penas, tais como multa.
Respeitar o regimento interno da escola. No regimento constam todos aspectos de disciplina, aprovação, recuperação, estrutura da escola, etc.